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Legal

Termos de Uso

Condições para acessar e utilizar a plataforma RevTrack.

Última atualização: 20 de julho de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma oferecida pela RevTrack Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 57.678.536/0001-88.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la.

1. Serviços

A RevTrack oferece uma plataforma SaaS para organizar regras, dados, cálculos, revisões, relatórios e acompanhamento de comissões e remuneração variável.

Funcionalidades, integrações e limites podem evoluir para melhorar segurança, desempenho e utilidade do produto. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

2. Cadastro e conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

O cliente é responsável por definir quem pode acessar a conta, quais permissões serão concedidas e quando acessos devem ser alterados ou removidos.

3. Teste gratuito

A RevTrack oferece teste gratuito sem exigência de cartão. O teste serve para avaliar o produto e pode ter condições operacionais informadas no momento do cadastro.

O uso durante o teste continua sujeito às regras de segurança, propriedade intelectual e uso aceitável destes Termos.

4. Preço e contratação

O preço padrão é de R$49 por usuário por mês, com contratação mínima de cinco usuários. Onboarding e configuração de integrações estão incluídos, sem taxa adicional.

Condições de faturamento, vencimento e início da cobrança serão apresentadas durante a contratação. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável.

5. Cancelamento

O plano pode ser cancelado a qualquer momento, sem impedir a cobrança de valores já vencidos ou de serviços utilizados até a data efetiva do cancelamento.

Após o encerramento, o acesso pode ser suspenso e os dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

6. Responsabilidades do cliente

  • Configurar regras e critérios de comissão de forma lícita e adequada.
  • Validar cálculos, exceções e aprovações antes do pagamento.
  • Garantir base legal para inserir e tratar dados de outras pessoas.
  • Manter usuários, permissões e integrações atualizados.
  • Proteger credenciais e comunicar acessos ou incidentes suspeitos.

7. Uso aceitável

É proibido utilizar a RevTrack para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acessar áreas não autorizadas, interferir na segurança, enviar código malicioso, realizar engenharia reversa indevida ou explorar o serviço para desenvolver produto concorrente em desacordo com a lei.

8. Integrações e serviços de terceiros

Integrações dependem das APIs, permissões e disponibilidade dos respectivos fornecedores. O cliente é responsável por autorizar o acesso e cumprir os termos dos serviços conectados.

A RevTrack não controla alterações, interrupções ou limitações impostas por terceiros, mas buscará manter as integrações suportadas dentro das condições técnicas disponíveis.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o código, a marca, o design, os textos e demais elementos da RevTrack são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de uso do serviço durante a vigência.

O cliente mantém os direitos sobre os dados que insere na plataforma e concede à RevTrack autorização para tratá-los na medida necessária à prestação dos serviços.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD. O cliente deve orientar seus usuários e titulares sobre o tratamento realizado em sua operação.

11. Disponibilidade e suporte

A RevTrack adota medidas para manter o serviço seguro e disponível, mas manutenções, atualizações, falhas externas e eventos fora de controle razoável podem causar interrupções temporárias.

Solicitações de suporte podem ser enviadas pelos canais informados na plataforma ou para contato@revtrack.com.br.

12. Suspensão e encerramento

A RevTrack pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude, uso ilícito ou inadimplência, observada a legislação aplicável e, quando possível, comunicação prévia.

13. Limitação de responsabilidade

A RevTrack não substitui a validação contábil, trabalhista, tributária ou jurídica do cliente. Decisões e pagamentos realizados com base nos planos configurados permanecem sob responsabilidade da empresa contratante.

Na extensão permitida pela legislação, a RevTrack não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou falhas decorrentes de dados incorretos, configurações do cliente, serviços de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou publicação nesta página.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, São Paulo, respeitadas as regras legais de competência aplicáveis.

16. Contato

RevTrack Tecnologia Ltda.
CNPJ 57.678.536/0001-88
Avenida José de Sousa Campos, 507, 1º andar, Cambuí
Campinas, SP, CEP 13025-320
contato@revtrack.com.br