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Comissões

Termo de aceite do plano de comissão: modelo de aditivo individual

Por Equipe RevTrack · Publicado em

O plano de comissão foi apresentado em reunião, o slide circulou no grupo e todo mundo "concordou". Três meses depois, um vendedor contesta o valor: ele entendeu que a comissão era sobre o valor bruto da nota, e o financeiro calcula sobre o líquido. Ninguém consegue mostrar onde isso estava escrito.

O termo de aceite do plano de comissão resolve esse problema. Neste artigo você vê a diferença entre a política da empresa e o termo individual, o que a lei pede para vendedor CLT e para representante comercial, um modelo de cláusulas para adaptar e um teste em R$ para fazer antes de colher as assinaturas.

Resposta rápida

  • Política x termo: a política vale para todos e explica o processo. O termo de aceite é individual: diz o percentual, a base, a meta e a vigência daquela pessoa, e ela assina.
  • Vendedor CLT: o termo funciona como aditivo ao contrato de trabalho. Pode melhorar a regra, mas piorar a regra de quem já está contratado é risco de alteração lesiva, mesmo com assinatura (CLT, art. 468).
  • Representante comercial: o contrato de representação deve trazer a retribuição e a época do pagamento (Lei 4.886/65, art. 27, "f"). O termo anual detalha isso e não pode reduzir a média dos últimos seis meses (art. 32, § 7º).
  • Estorno: a cláusula muda conforme o vínculo. Para CLT, cancelamento ou inadimplência do cliente não autorizam estorno (Tema 65 do TST).
  • Assinatura eletrônica: é aceita quando as partes admitem o meio como válido (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Guarde o registro de quem assinou e quando.

Política de comissão x termo de aceite: qual a diferença

A política de comissão é o documento da empresa. Ela define o processo: calendário de fechamento, prazo para contestar, quem aprova exceções, como funciona o extrato. Não muda de pessoa para pessoa.

O termo de aceite é o documento do vendedor. Ele traz os números que valem para aquela pessoa naquele período e registra que ela recebeu, entendeu e concordou. Muita empresa tem um e não tem o outro, e é aí que nascem as discussões.

Ponto Política de comissão Termo de aceite individual
Para quem vale Todos os comissionados Uma pessoa
O que traz Processo, calendário, prazos, regras gerais Percentual, base, meta, faixas, vigência, estorno
Quem assina Aprovada pela direção Empresa e comissionado
Quando muda Na revisão anual ou por decisão da empresa A cada novo plano, promoção ou troca de carteira
Efeito para CLT Funciona como regulamento interno (Súmula 51 do TST) Aditivo ao contrato de trabalho (CLT, art. 468)
Efeito para representante Organiza a operação Complementa o contrato de representação (Lei 4.886/65, art. 27)

Um padrão que aparece com frequência nas implantações de clientes da RevTrack: a regra "verdadeira" só fica clara quando alguém tenta escrevê-la. Base bruta ou líquida da nota, mês do vencimento ou do recebimento, desconto especial para um cliente específico. Se isso não está no termo, cada um guarda uma versão na cabeça.

O que diz a lei

Vendedor CLT

  • Liberdade com limite. As partes podem estipular livremente as condições do contrato em tudo o que não contrarie as normas de proteção ao trabalho, os contratos coletivos aplicáveis e as decisões das autoridades competentes (CLT, art. 444).
  • Alteração lesiva. Mudar condição do contrato só é lícito por mútuo consentimento e desde que não resulte prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade (CLT, art. 468). A assinatura no termo não salva uma mudança que reduz o ganho. Veja posso mudar o plano de comissão no meio do ano.
  • Regulamento interno. Cláusulas de regulamento que revoguem ou alterem vantagens só atingem quem for admitido depois da mudança (Súmula 51, I, do TST). Por isso a política sozinha não basta para mudar a regra de quem já está no time.
  • Venda concluída. A comissão é exigível depois de ultimada a transação (CLT, art. 466). O termo novo não deve alcançar vendas fechadas sob a regra anterior.
  • Época do pagamento. A comissão é paga mensalmente. As partes podem combinar outra época, mas sem passar de um trimestre contado da aceitação do negócio (Lei 3.207/57, art. 4º).
  • DSR à parte. O comissionista tem direito ao repouso semanal e feriados remunerados (Súmula 27 do TST), e é nula a cláusula que fixa um valor ou percentual para pagar vários direitos de uma vez (Súmula 91, salário complessivo). Não escreva "comissão com DSR incluso". Veja como calcular o DSR sobre comissão.
  • Estorno. A tese do Tema 65 do TST, julgado em 24/02/2025, diz que inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o estorno da comissão do empregado. A exceção legal é a insolvência do comprador (Lei 3.207/57, art. 7º).

Representante comercial

  • O contrato manda. O contrato de representação deve trazer, entre outros pontos, os produtos, a zona, a exclusividade e a retribuição e época do pagamento (Lei 4.886/65, art. 27). O termo anual detalha a parte variável sem contradizer o contrato.
  • Sem redução da média. São vedadas alterações que impliquem, direta ou indiretamente, diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência (art. 32, § 7º).
  • Sem del credere. É proibido incluir cláusula que faça o representante responder pelo pagamento do cliente (art. 43). O termo pode dizer que não há comissão em venda desfeita ou cliente insolvente (art. 33, § 1º), mas não pode cobrar o prejuízo dele.
  • Prazo. A comissão é paga até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação da fatura (art. 32, § 1º). Veja as diferenças completas em representante comercial x vendedor CLT.

Assinatura eletrônica vale?

A MP 2.200-2/2001 não impede outros meios de comprovar autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive sem certificado ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem recebe o documento (art. 10, § 2º). Na prática, escreva no próprio termo que as partes aceitam a assinatura eletrônica e guarde o registro de data, hora e identificação de quem assinou.

Modelo de termo de aceite do plano de comissão

Use o modelo abaixo como ponto de partida e adapte com o seu jurídico. Os campos entre colchetes são para preencher. Onde a regra muda conforme o vínculo, o modelo indica.

TERMO DE ACEITE DO PLANO DE COMISSÃO [ANO]

  1. Partes. [Razão social e CNPJ da empresa] e [nome, CPF ou CNPJ do comissionado], [vínculo: empregado CLT ou representante comercial, com número do registro no Core].
  2. Documento de referência. Este termo complementa o [contrato de trabalho ou contrato de representação] de [data] e segue a Política de Comissão versão [número], entregue nesta data. Em caso de conflito, prevalece o que for mais favorável ao comissionado.
  3. Vigência. De [data] a [data]. Vendas concluídas antes do início seguem a regra anterior.
  4. Base de cálculo. [Valor bruto ou líquido da nota fiscal], com as seguintes deduções: [impostos, frete, descontos]. Marco do direito: [faturamento ou recebimento de cada parcela].
  5. Percentuais e faixas. [Tabela com faixas de atingimento e percentual de cada uma, informando se o percentual vale para a venda toda ou só para a parte que passa da faixa].
  6. Meta. [Valor e período da meta], com a regra de proporcionalidade em caso de admissão, afastamento ou férias no período.
  7. Exceções. [Clientes, produtos ou canais com regra própria, um por linha]. O que não estiver listado segue a regra geral.
  8. Pagamento. [Data de pagamento]. Para CLT, junto com o salário, com DSR calculado e pago à parte. Para representante, até o dia 15 do mês seguinte ao da liquidação, contra nota fiscal.
  9. Cancelamento e devolução. Para CLT: [regra que respeite o Tema 65 do TST; estorno só em insolvência do comprador]. Para representante: [sem comissão em venda desfeita ou cliente insolvente, sem del credere].
  10. Extrato e contestação. O comissionado recebe extrato mensal com a memória de cálculo e tem [número] dias para contestar pelo canal [canal].
  11. Desligamento. [Regra para comissões de vendas já concluídas e de parcelas a receber após a saída].
  12. Assinatura. As partes aceitam a assinatura eletrônica deste termo como válida. [Local, data, assinaturas].

O modelo serve tanto para o termo anual quanto para mudanças pontuais, como promoção, troca de carteira ou entrada em uma nova faixa. Para revisar o plano inteiro antes de emitir os termos, use o checklist de revisão do plano de comissão.

Como testar o termo antes de assinar (exemplo em R$)

Antes de colher assinaturas, rode o termo contra um mês real. Se duas pessoas chegarem a números diferentes com o mesmo texto, falta definição. O exemplo a seguir é ilustrativo.

Cenário: vendedor CLT com meta mensal de R$ 120.000. O termo diz 3% até a meta e 4% sobre o que passar dela, só na parte excedente. No mês, ele recebeu R$ 150.000.

Faixa Valor na faixa Percentual Comissão
Até a meta R$ 120.000,00 3% R$ 3.600,00
Acima da meta R$ 30.000,00 4% R$ 1.200,00
Total R$ 150.000,00 R$ 4.800,00

Comissão = R$ 120.000 × 3% + R$ 30.000 × 4% = R$ 3.600 + R$ 1.200 = R$ 4.800

Agora o teste da ambiguidade. Se o termo dissesse só "4% acima da meta", sem "na parte excedente", alguém poderia ler que os 4% valem para a venda toda: R$ 150.000 × 4% = R$ 6.000. São R$ 1.200 de diferença em um único mês, para um único vendedor.

O mesmo vale para a base. Numa venda de R$ 40.000, com deduções ilustrativas de 9,25%, a base líquida é R$ 36.300. A 3%, isso dá R$ 1.089 sobre o líquido contra R$ 1.200 sobre o bruto: R$ 111 de diferença por venda. Com dez vendas assim no mês, são R$ 1.110. Por isso a cláusula 4 do modelo pede as deduções por extenso. Se quiser simular outras combinações, use a calculadora de comissão.

O DSR não entra nessa conta: para o vendedor CLT, ele é calculado e pago à parte, sobre a comissão do mês.

Erros comuns

  1. Aceite por "ok" no grupo ou por e-mail sem o documento. Sem o texto assinado, cada um defende a sua versão. Guarde o termo assinado junto do contrato.
  2. Termo que só diz "conforme política". O termo existe para trazer os números da pessoa. Se ele só aponta para a política, não resolve a dúvida de percentual, base e meta.
  3. Usar o termo para piorar a regra de quem já está contratado. Para CLT, a assinatura não valida mudança que reduz o ganho (CLT, art. 468). Para representante, a redução da média dos últimos seis meses é vedada (Lei 4.886/65, art. 32, § 7º).
  4. Mesma cláusula de estorno para CLT e representante. As regras são diferentes. Um modelo único costuma deixar a cláusula ilegal para um dos dois.
  5. Exceções combinadas de boca. O desconto para um cliente específico ou a comissão diferente num canal precisam estar listados. Se não estão no termo, viram contestação. Veja como reduzir contestações de comissão.

Como isso aparece no fechamento

Quem fecha comissão conhece o cenário: a regra está espalhada entre o contrato, um slide antigo, a planilha e a memória do gestor. Quando o vendedor desconfia do número, ninguém consegue mostrar de onde ele veio. Essa falta de transparência é uma queixa recorrente nas conversas com empresas que procuram a RevTrack.

O termo de aceite resolve a parte do papel. O fechamento precisa aplicar exatamente o que foi assinado: as faixas, a base, as exceções e a vigência de cada pessoa. A RevTrack conecta com qualquer CRM ou ERP por meio de um conector universal, centraliza os planos e as regras de cada comissionado, faz a conferência a partir do dado de origem, guarda o histórico do fechamento e dá a quem recebe a mesma visão de valores de quem calcula. Veja como funciona a plataforma e o que mais entra na gestão de comissões.

Perguntas frequentes

O termo de aceite substitui o contrato de trabalho ou de representação?

Não. Ele complementa o contrato. Para o vendedor CLT, funciona como aditivo ao contrato de trabalho. Para o representante comercial, detalha a retribuição que o contrato de representação já precisa prever (Lei 4.886/65, art. 27, "f"). O contrato continua sendo o documento principal e o termo não pode contrariá-lo.

Preciso de um novo termo todo ano?

É o mais seguro sempre que o plano muda: novo ano, nova meta, promoção ou troca de carteira. Um termo com vigência definida deixa claro qual regra vale para cada venda. Para CLT, lembre que vendas concluídas na vigência anterior seguem a regra anterior (CLT, art. 466).

O vendedor pode se recusar a assinar?

Pode. Se o termo melhora ou mantém a regra, explique a mudança, registre a entrega do documento e a recusa, e envolva o jurídico. Se o termo piora a condição de um empregado CLT, a assinatura nem resolveria, porque a mudança lesiva é nula (CLT, art. 468). Nesse caso, a regra antiga tende a continuar valendo para ele.

Assinatura eletrônica tem validade para o termo de aceite?

Tem, quando as partes admitem o meio como válido (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Coloque essa aceitação no próprio texto e guarde o registro de data, hora e identificação de quem assinou. A assinatura com certificado ICP-Brasil também vale, mas a lei não a torna a única forma admitida.

Posso escrever no termo que a comissão já inclui o DSR?

Não é recomendável. Para o vendedor CLT, o DSR sobre comissão é direito próprio (Súmula 27 do TST), e o TST considera nula a cláusula que fixa um valor ou percentual para cobrir vários direitos de uma vez (Súmula 91). O termo deve dizer que o DSR é calculado e pago à parte.

Regra assinada, número conferido

Um bom termo de aceite tem os números da pessoa, a vigência, as exceções por extenso e a cláusula de estorno certa para o vínculo. Teste o texto com um mês real antes de assinar: se a conta der dois resultados, ainda falta definição.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do seu caso. O modelo de termo é um ponto de partida e deve ser adaptado com o seu jurídico. Os valores dos exemplos são ilustrativos.


Fontes citadas

Atualizado em 16/11/2026.

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