Horas extras do vendedor comissionista: como calcular (Súmula 340 e OJ 397)

Fim de mês, feirão de vendas, loja aberta até mais tarde. O ponto do vendedor mostra 10 horas além da jornada. O DP pergunta ao comercial: quanto ele recebeu de comissão? E a hora extra do comissionista é calculada sobre o quê? Se a resposta depende de uma planilha que só o gerente entende, o fechamento atrasa e o risco de passivo cresce.

Este artigo explica quem tem direito, como a Súmula 340 e a OJ 397 do TST mudam a conta entre o comissionista puro e o misto, e mostra um exemplo em R$. É conteúdo informativo e não substitui a análise jurídica ou contábil do seu caso.

Resposta rápida

• Tem direito: o vendedor CLT remunerado por comissão e sujeito a controle de horário. Representante comercial autônomo (Lei 4.886/65) não tem hora extra trabalhista.
• Comissionista puro: recebe só o adicional (no mínimo 50%) sobre o valor-hora das comissões. O divisor é o número de horas efetivamente trabalhadas no mês, incluindo as extras (Súmula 340 do TST).
• Comissionista misto: sobre o fixo, hora cheia mais adicional. Sobre a variável, só o adicional, pela regra da Súmula 340 (OJ 397 da SDI-1 do TST).
• Externo sem controle de jornada (CLT, art. 62, I) fica fora do capítulo da duração do trabalho, mas o enquadramento precisa ser real e anotado.
• Hora extra habitual gera reflexos: DSR, férias, 13º e FGTS.

Por que o comissionista recebe "só o adicional"

A lógica do TST é simples: a comissão já remunera o tempo em que o vendedor estava trabalhando, inclusive as horas além da jornada. Se ele vendeu durante a hora extra, a comissão daquela venda já entrou no mês. O que falta pagar é o acréscimo pelo trabalho extraordinário, que a Constituição, art. 7º, XVI, fixa em no mínimo 50% sobre a hora normal.

Por isso a conta do comissionista é diferente da conta de quem só tem salário fixo. Aplicar a fórmula do fixo sobre a comissão (hora cheia + 50%) costuma pagar a mais. Ignorar a hora extra porque "comissionista não tem hora extra" é o erro oposto, e mais caro numa reclamação trabalhista.

O que diz a jurisprudência

Comissionista puro: Súmula 340 do TST

"O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." (Súmula 340, redação da Res. 121/2003)

Três pontos práticos saem daí:

1. Controle de horário é condição. Sem jornada controlável, a discussão muda (veja o externo, abaixo).
2. "No mínimo 50%": a convenção coletiva pode prever adicional maior. Use o maior.
3. Divisor = horas efetivamente trabalhadas, normais mais extras, e não o divisor fixo de 220.

Comissionista misto: OJ 397 da SDI-1

"O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." (OJ 397 da SDI-1, TST, DEJT de 02 a 04/08/2010)

Ou seja: o misto tem duas contas no mesmo mês. Para entender o desenho de cada modelo, veja o verbete mix fixo e variável.

Vendedor externo sem controle de jornada (CLT, art. 62, I)

A CLT, art. 62, I, exclui do regime de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que isso esteja anotado na carteira e no registro do empregado. O ponto sensível é a palavra "incompatível". Se a empresa tem meios de acompanhar a jornada (rota definida, check-in em aplicativo, reunião obrigatória no início e no fim do dia), o enquadramento costuma ser questionado. Valide com o jurídico antes de tratar o externo como "sem hora extra".

Representante comercial (Lei 4.886/65)

O representante autônomo não é empregado, então não há hora extra, DSR nem controle de jornada. Se a empresa controla horário, exige exclusividade de tempo e dá ordens como a um empregado, o risco é de reconhecimento de vínculo. A diferença está em representante comercial x vendedor CLT.

Como calcular a hora extra do comissionista (passo a passo)

Passo 1: confirme o vínculo e o controle de jornada

CLT com ponto? Segue para o passo 2. Externo enquadrado no art. 62, I, ou representante? Não há hora extra trabalhista, mas registre o enquadramento.

Passo 2: separe fixo e variável

Puro tem só variável. Misto tem as duas partes, e cada uma tem sua fórmula.

Passo 3: some as horas efetivamente trabalhadas no mês

Use o ponto: horas normais trabalhadas mais horas extras. Descanso semanal e feriados não trabalhados não entram nesse divisor.

Passo 4: aplique as fórmulas

Parte variável (puro e misto), Súmula 340
Valor-hora da comissão = comissões do mês ÷ horas efetivamente trabalhadas
Hora extra variável = valor-hora da comissão × adicional (mín. 50%) × horas extras

Parte fixa (só misto), OJ 397
Valor-hora do fixo = salário fixo ÷ divisor da jornada (220 para 44 h semanais)
Hora extra fixa = valor-hora do fixo × (1 + adicional) × horas extras

Passo 5: calcule os reflexos

Hora extra habitual entra no cálculo do DSR (Súmula 172 do TST) e na média para férias, 13º e FGTS. Veja como esses reflexos funcionam em comissão integra o salário e o cálculo do repouso em DSR sobre comissão.

Exemplo ilustrativo em R$

Exemplo ilustrativo, sem relação com nenhuma empresa. Jornada de 44 horas semanais, adicional de 50%, 190 horas normais trabalhadas e 10 horas extras no mês (200 horas efetivamente trabalhadas). Mês com 26 dias úteis e 5 dias de repouso (domingos e feriados). Não inclui INSS, IRRF nem encargos patronais.

Como ler: no puro, as 10 horas extras custam R$ 110,00, porque a comissão de R$ 4.400,00 já pagou as horas simples. No misto, o fixo gera hora cheia com adicional (R$ 170,45) e a comissão gera só o adicional (R$ 50,00).

O que acontece com as fórmulas erradas, no mesmo comissionista puro:

Para testar outros cenários de comissão antes de levar ao DP, use a calculadora de comissão.

Erros comuns

1. Achar que comissionista não tem hora extra. Se é CLT e tem jornada controlada, tem. Corrija revendo o ponto dos vendedores internos e de loja.
2. Pagar hora cheia + adicional sobre a comissão. Isso paga duas vezes a hora simples. Na variável, é só o adicional.
3. Usar o divisor 220 na parte variável. A Súmula 340 manda dividir pelas horas efetivamente trabalhadas. O 220 vale para o fixo de quem tem jornada de 44 horas.
4. Enquadrar todo vendedor externo no art. 62, I. Se a jornada é controlável na prática, o enquadramento é frágil. Revise com o jurídico.
5. Fechar a comissão sem cruzar com o ponto. A comissão vem do comercial, o ponto vem do DP. Se as duas bases não se encontram no mesmo mês, o cálculo sai com a comissão errada ou atrasada.

Como isso aparece no fechamento

A hora extra do comissionista depende de um número que o DP não tem sozinho: o total de comissões do mês, por vendedor, já conferido. Em muitas PMEs, esse número sai de uma planilha montada à mão, com percentuais diferentes por vendedor, e chega à folha por e-mail. É uma dor que ouvimos com frequência nas conversas com empresas: exportar a planilha, fazer o fechamento manual e depois explicar ao vendedor de onde veio o valor.

Um fluxo organizado tem esta ordem:

1. Dado de origem: venda, faturamento ou recebimento, conforme o plano.
2. Regra por vínculo: CLT puro, CLT misto, externo e representante, cada um com sua regra.
3. Comissão do mês apurada e conferida, com memória de cálculo.
4. Envio ao DP no formato que a folha precisa, para cruzar com o ponto e calcular hora extra, DSR e reflexos.
5. Extrato ao vendedor com a mesma base que o DP usou.

A RevTrack centraliza planos e regras por vínculo e se conecta a qualquer CRM ou ERP por um conector universal. A comissão do mês fica pronta, auditável e no formato para o DP, que aplica a Súmula 340 ou a OJ 397 sobre um número confiável. Veja o passo a passo completo no checklist de fechamento de comissões.

Perguntas frequentes

Vendedor comissionista tem direito a hora extra?

Sim, se for empregado CLT e estiver sujeito a controle de horário. O comissionista puro recebe o adicional sobre o valor-hora das comissões (Súmula 340 do TST). O misto recebe hora cheia mais adicional sobre o fixo e só o adicional sobre a variável (OJ 397). Representante comercial autônomo e externo sem jornada controlável (art. 62, I) ficam fora.

Qual é o divisor da hora extra do comissionista?

Na parte variável, o divisor é o número de horas efetivamente trabalhadas no mês, somando as normais e as extras, conforme a Súmula 340. Na parte fixa do misto, usa-se o divisor da jornada contratada, que é 220 para 44 horas semanais. Confirme com o DP se a jornada contratual é diferente.

O adicional é sempre de 50%?

Cinquenta por cento é o mínimo da Constituição (art. 7º, XVI). A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode prever percentual maior, por exemplo para domingos e feriados trabalhados. Nesse caso, vale o percentual da norma coletiva. Consulte a convenção aplicável ao seu time.

Hora extra do comissionista entra no DSR, nas férias e no 13º?

Quando é habitual, sim. A Súmula 172 do TST manda computar as horas extras habituais no repouso remunerado, e elas também entram nas médias de férias, 13º e FGTS. Para entender a lógica dos reflexos da parte variável, veja o artigo sobre comissão e salário.

Vendedor externo pode ficar sem controle de ponto?

Pode, se a atividade for realmente incompatível com a fixação de horário e isso estiver anotado na carteira e no registro (CLT, art. 62, I). Se a empresa acompanha rota, horários ou check-ins, a justificativa enfraquece e a hora extra pode ser cobrada depois. Avalie cada caso com o jurídico.

Representante comercial PJ recebe hora extra?

Não. O representante autônomo da Lei 4.886/65 não é empregado, então não há jornada, hora extra nem DSR. Se a relação tem controle de horário e subordinação de empregado, o risco é de reconhecimento de vínculo, e aí todas as verbas trabalhistas entram na conta.

Feche a comissão no prazo para o DP calcular certo

Hora extra de comissionista só sai certa quando a comissão do mês chega ao DP conferida, separada por vínculo e no prazo da folha. Com o número confiável na mão, aplicar a Súmula 340 ou a OJ 397 é a parte fácil.

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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica/contábil do seu caso. Os valores do exemplo são ilustrativos. Confirme jornada, adicional da convenção coletiva, enquadramento de externos e reflexos com o DP, o contador e o jurídico da sua empresa.

Fontes citadas

• Súmula 340 do TST (comissionista, horas extras; Res. 121/2003): https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2003;340
• OJ 397 da SDI-1 do TST (comissionista misto, horas extras; DEJT 02 a 04/08/2010): https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/7694/2010_oj0397a0401_sbdi1.pdf?isAllowed=y&sequence=1
• Súmula 172 do TST (horas extras habituais no repouso remunerado): https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2003;172
• Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII e XVI: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• CLT (Decreto-Lei 5.452/43), art. 62, I: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Lei 4.886/65 (representantes comerciais autônomos): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4886.htm
• Fatos sobre a RevTrack: revtrack.com.br (/produto, /integracoes, /demonstracao, /calculadoras/comissao, /fechamento-de-comissoes)

Atualizado em 09/11/2026.